EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA — VARA DA FAMÍLIA  E SUCESSÕES DA COMARCA DE —–/UF.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AOS AUTOS DO PROCESSO N.—

AUTORA (nome completo), (nacionalidade), menor impúbere, nascida em 13/08/2006, portadora do documento de identidade RG (número), representada por sua GENITORA (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade RG (número), inscrita no CPF sob n. (número), ambas residentes e domiciliadas em (cidade, UF), na (endereço completo), CEP (número), por sua advogada que a presente subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc.01), com endereço em (cidade), (estado), na (endereço completo), nos autos da ação em referência que promove em face de RÉU, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG (número),  inscrito no CPF sob n.(número), residente e domiciliado em (cidade), (estado), na (endereço completo), CEP (numero), com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com os dispositivos da Lei n. 5.478/68, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIApelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS.

A Autora propôs a ação acima referenciada em face do Réu, pretendendo a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ — (valor por extenso), mensais, sob o fundamento de que o Réu é seu pai, e tendo em vista o binômio, necessidade da menor e possibilidade do pai.

Citado, o Réu apresentou defesa e, ato contínuo, seguiu-se a fase probatória do litígio. Posteriormente, a demanda veio a ser julgada procedente, tendo sido o Réu condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor acima referido, devido a partir da propositura da ação e corrigido monetariamente a partir da citação.

Embora referida sentença tenha transitado em julgado, o Réu não cumpriu,  espontaneamente, com o pagamento das verbas a que foi condenado, que hoje representa o montante de R$ — (valor por extenso), conforme demonstrativo que a Autora se permite anexar à presente (doc.02).

Inconformada pelo descaso e inadimplência do Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário para ver a sentença que o condenou ao pagamento da pensão alimentícia, finalmente cumprida.

DO DIREITO.

Trata o presente caso de descumprimento de obrigação pelo Réu, condenado que foi ao pagamento de pensão alimentícia em favor da Autora, no valor de R$ — (valor por extenso) mensais. A ação foi julgada procedente há —meses e desde então e até a presente data o Réu não pagou sequer uma prestação alimentícia, levando à falta do suficiente para o suprimento da necessidades básicas da menor.

Transpostas sem sucesso todas as alternativas amigáveis de ver solucionada a questão, e impossibilitada de ver a sentença judicial cumprida com fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei 5.478/68, a Autora vem se valer do disposto pelo artigo 18 da mesma legislação, que determina que se não for possível a satisfação do débito pelos dispositivos anteriores, poderá o credor requerer a execução da sentença nos moldes do artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil.

Socorre a Autora o quanto previsto pela constituição federal em seu artigo 5º, LXVII, que dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.  (grifo nosso), dado que o direito a alimentos confunde-se com o direito à vida.

Ainda, a Autora, em sua defesa, se permite colacionar julgamento, em sede de hábeas corpus, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE MÁ VONTADE EM SALDAR O DÉBITO – “A prisão civil por dívida de alimentos é medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que embora possua meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado…” (TJSP – HC 170.264-1/4 – 6a.C – j.20.8.92 – rel.Des.Melo Colombi) -RT 697/65 (grifo nosso)

Sendo assim, a Autora requer desde logo que em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, seja o Réu compelido ao pagamento da pensão alimentícia e, caso contrário, que lhe seja imputada a prisão pelo prazo a ser arbitrado por esse Juízo, na esperança de que o Réu cumpra a pendência, evitando-se assim a prisão e, por outro lado, propiciando condições de sobrevivência para a Autora, porque de direito.

DO PEDIDO.

Diante dos fatos antes expostos, requer a Autora se digne Vossa Excelência:

1) determinar a citação do Réu, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que venha em 03 (três) dias efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do caput do artigo 733, do CPC;

2) caso o devedor não cumpra ou não apresente justificativas pelo não cumprimento da obrigação, seja decretada a prisão dele pelo prazo a ser arbitrado por Vossa Excelência, em atendimento ao disposto pelo artigo 733, §1º do CPC combinado com o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal;

3) conceder à Autora os benefícios da justiça gratuita, por ser ela pobre na acepção jurídica do termo, nos termos da lei 1.060/50 e conforme declaração anexada à presente (doc. 03);

4) dar vistas da presente ao representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documentais, testemunhais e todas as demais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ (—-) (valor por extenso), somente para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

local/data

adv/oab

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO

valor inicial;  juros moratórios; multa; custas; VALOR TOTAL

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